A plataforma é sua. A responsabilidade, também.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do ATA360, plataforma de inteligência artificial aplicada a contratações públicas, de titularidade exclusiva da ATA360. Ao acessar ou utilizar o ATA360, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não prossiga com o uso da plataforma — a concordância plena é condição indispensável para o acesso.
O ATA360 existe para proteger quem assina documentos públicos. Cada funcionalidade foi projetada para fundamentar decisões, não para substituí-las. A inteligência é artificial. A responsabilidade é humana. A proteção, garantida.
Objeto e natureza do serviço
O ATA360 é uma plataforma de infraestrutura de dados oficiais e inteligência artificial aplicada a contratações públicas, desenvolvida exclusivamente para atender entes da Administração Pública direta e indireta, nos termos da Lei 14.133/2021.
Público exclusivo. O ATA360 atende exclusivamente órgãos e entidades da Administração Pública. Não prestamos serviços a empresas privadas, pessoas físicas, associações ou entidades do terceiro setor para fins que não estejam diretamente vinculados à gestão de contratações públicas.
Tecnologia proprietária. O ATA360 é software registrado no INPI. Toda a tecnologia — incluindo algoritmos, modelos, interfaces, metodologias e bases de dados enriquecidas — constitui segredo industrial protegido pela Lei 9.279/1996 e pela Lei 9.609/1998. Imparcialidade. A ATA360 não possui vínculo societário, comercial ou de qualquer natureza com fornecedores, licitantes, órgãos de controle ou entidades que participem de processos licitatórios. Atuamos como infraestrutura tecnológica neutra, em conformidade com CF/88, Art. 37.
Público exclusivo. O ATA360 atende exclusivamente órgãos e entidades da Administração Pública. Não prestamos serviços a empresas privadas, pessoas físicas, associações ou entidades do terceiro setor para fins que não estejam diretamente vinculados à gestão de contratações públicas.
Tecnologia proprietária. O ATA360 é software registrado no INPI. Toda a tecnologia — incluindo algoritmos, modelos, interfaces, metodologias e bases de dados enriquecidas — constitui segredo industrial protegido pela Lei 9.279/1996 e pela Lei 9.609/1998. Imparcialidade. A ATA360 não possui vínculo societário, comercial ou de qualquer natureza com fornecedores, licitantes, órgãos de controle ou entidades que participem de processos licitatórios. Atuamos como infraestrutura tecnológica neutra, em conformidade com CF/88, Art. 37.
Contratação e acesso
O acesso ao ATA360 é formalizado mediante contrato administrativo, observadas as modalidades previstas na Lei 14.133/2021 (Dispensa, Inexigibilidade, Pregão, Consórcio ou Credenciamento), com emissão obrigatória de Nota de Empenho antes da ativação.
Credenciais pessoais e intransferíveis. Cada usuário recebe credenciais individuais. É expressamente proibido compartilhar, ceder, emprestar ou transferir login, senha ou qualquer forma de autenticação a terceiros, incluindo colegas de trabalho, superiores hierárquicos ou prestadores de serviço. A violação desta regra constitui infração grave e enseja o bloqueio imediato do acesso.
Autenticação. O ATA360 oferece autenticação certificada digital ICP-Brasil (A1/A3) ou credenciais próprias com autenticação multifator, conforme a Política de Privacidade.
Uso fora do escopo. Utilizar o ATA360 para consultas pessoais, atividades acadêmicas não autorizadas, assessoria a empresas privadas, elaboração de propostas comerciais para fornecedores ou qualquer finalidade alheia à função pública do usuário.
Tentativa de manipulação. Inserir informações falsas, manipular parâmetros com o objetivo de direcionar resultados, ou utilizar a plataforma para fundamentar decisões previamente tomadas sem análise genuína. Engenharia reversa. Tentar descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou acessar código-fonte, algoritmos, modelos ou qualquer componente proprietário da plataforma.
Credenciais pessoais e intransferíveis. Cada usuário recebe credenciais individuais. É expressamente proibido compartilhar, ceder, emprestar ou transferir login, senha ou qualquer forma de autenticação a terceiros, incluindo colegas de trabalho, superiores hierárquicos ou prestadores de serviço. A violação desta regra constitui infração grave e enseja o bloqueio imediato do acesso.
Autenticação. O ATA360 oferece autenticação certificada digital ICP-Brasil (A1/A3) ou credenciais próprias com autenticação multifator, conforme a Política de Privacidade.
Uso fora do escopo. Utilizar o ATA360 para consultas pessoais, atividades acadêmicas não autorizadas, assessoria a empresas privadas, elaboração de propostas comerciais para fornecedores ou qualquer finalidade alheia à função pública do usuário.
Tentativa de manipulação. Inserir informações falsas, manipular parâmetros com o objetivo de direcionar resultados, ou utilizar a plataforma para fundamentar decisões previamente tomadas sem análise genuína. Engenharia reversa. Tentar descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou acessar código-fonte, algoritmos, modelos ou qualquer componente proprietário da plataforma.
Uso adequado da plataforma
O ATA360 deve ser utilizado exclusivamente para finalidades relacionadas a contratações públicas e gestão de compras governamentais. Constitui uso inadequado, entre outros:
Extração massiva de dados. Realizar scraping, crawling, download em massa ou qualquer forma de extração automatizada, salvo mediante autorização prévia e por escrito da ATA360.
Compartilhamento de outputs sem verificação. Distribuir, publicar ou utilizar documentos, pesquisas de preços ou fundamentações geradas pelo ATA360 sem a devida verificação em fonte oficial.
Toda informação deve ser verificada. Toda informação gerada pelo ATA360 deve ser verificada em fonte oficial antes de fundamentar qualquer ato administrativo. O ATA360 opera como infraestrutura de dados oficiais do governo, consolidando dezenas de fontes governamentais em uma base própria enriquecida e confiável. Não inventamos dados. Não fabricamos fontes. Não simulamos resultados.
Responsabilidade do agente público. Por rigor metodológico e em respeito ao princípio da autotutela administrativa, cada output deve ser conferido pelo servidor responsável antes de uso oficial. A responsabilidade pela decisão administrativa é sempre do agente público signatário, nos termos do Art. 11 da Lei 14.133/2021. O ATA360 indica a fonte, a data de extração e o método de coleta de cada informação. Quando a base não contém informação suficiente, o sistema informa explicitamente.
Extração massiva de dados. Realizar scraping, crawling, download em massa ou qualquer forma de extração automatizada, salvo mediante autorização prévia e por escrito da ATA360.
Compartilhamento de outputs sem verificação. Distribuir, publicar ou utilizar documentos, pesquisas de preços ou fundamentações geradas pelo ATA360 sem a devida verificação em fonte oficial.
Toda informação deve ser verificada. Toda informação gerada pelo ATA360 deve ser verificada em fonte oficial antes de fundamentar qualquer ato administrativo. O ATA360 opera como infraestrutura de dados oficiais do governo, consolidando dezenas de fontes governamentais em uma base própria enriquecida e confiável. Não inventamos dados. Não fabricamos fontes. Não simulamos resultados.
Responsabilidade do agente público. Por rigor metodológico e em respeito ao princípio da autotutela administrativa, cada output deve ser conferido pelo servidor responsável antes de uso oficial. A responsabilidade pela decisão administrativa é sempre do agente público signatário, nos termos do Art. 11 da Lei 14.133/2021. O ATA360 indica a fonte, a data de extração e o método de coleta de cada informação. Quando a base não contém informação suficiente, o sistema informa explicitamente.
Verificação obrigatória em fonte oficial
Motor determinístico. A geração de documentos não depende de IA generativa — usa motor determinístico com documentos validados juridicamente. Isso elimina a possibilidade de alucinação na produção documental. Quando a IA generativa é utilizada (assistente conversacional), opera sob múltiplas camadas de verificação cruzada contra fontes oficiais.
Pipeline de verificação. Cada sugestão passa por camadas de auditoria automática: validação contra a Lei 14.133/2021, conferência de vigência normativa, cruzamento com jurisprudência do TCU e verificação de consistência interna. Inconsistências são bloqueadas antes de chegar ao servidor.
Inteligência preditiva. Modelos preditivos aplicados à gestão de contratações: previsão de demanda, estimativa de custos, monitoramento de saldo de atas, identificação de riscos e anomalias — sempre com critérios documentados, métricas de avaliação transparentes e conformidade com LGPD.
Trilha de auditoria imutável. Cada operação, consulta, sugestão e decisão é registrada com timestamp, identificação do usuário, fonte de dados e resultado. Auditável por controle interno, tribunais de contas e órgãos fiscalizadores.
Fundamentação artigo-por-artigo. Nenhuma sugestão sem base legal — artigo, inciso, parágrafo e fonte. O servidor sabe exatamente por que o sistema recomendou aquela ação.
Pipeline de verificação. Cada sugestão passa por camadas de auditoria automática: validação contra a Lei 14.133/2021, conferência de vigência normativa, cruzamento com jurisprudência do TCU e verificação de consistência interna. Inconsistências são bloqueadas antes de chegar ao servidor.
Inteligência preditiva. Modelos preditivos aplicados à gestão de contratações: previsão de demanda, estimativa de custos, monitoramento de saldo de atas, identificação de riscos e anomalias — sempre com critérios documentados, métricas de avaliação transparentes e conformidade com LGPD.
Trilha de auditoria imutável. Cada operação, consulta, sugestão e decisão é registrada com timestamp, identificação do usuário, fonte de dados e resultado. Auditável por controle interno, tribunais de contas e órgãos fiscalizadores.
Fundamentação artigo-por-artigo. Nenhuma sugestão sem base legal — artigo, inciso, parágrafo e fonte. O servidor sabe exatamente por que o sistema recomendou aquela ação.
Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao ATA360 — incluindo marca registrada, software, algoritmos, interfaces, bases de dados, documentação e metodologias — são de titularidade exclusiva da ATA360, protegidos pelo registro no INPI e pela legislação aplicável (Lei 9.279/1996, Lei 9.609/1998, Lei 9.610/1998).
Não autorizamos terceiros. A ATA360 não possui distribuidores, revendedores, representantes comerciais ou parceiros autorizados a comercializar, sublicenciar ou oferecer acesso à plataforma. Qualquer oferta nesse sentido constitui fraude e deve ser comunicada pelo Fale Conosco.
O contrato administrativo confere ao ente público uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo contratual e ao escopo do serviço contratado.
Não autorizamos terceiros. A ATA360 não possui distribuidores, revendedores, representantes comerciais ou parceiros autorizados a comercializar, sublicenciar ou oferecer acesso à plataforma. Qualquer oferta nesse sentido constitui fraude e deve ser comunicada pelo Fale Conosco.
O contrato administrativo confere ao ente público uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo contratual e ao escopo do serviço contratado.
Limitação de responsabilidade
A ATA360 não se responsabiliza por decisões administrativas. O ATA360 é uma ferramenta de apoio à decisão. A responsabilidade por atos administrativos é exclusivamente do agente público competente.
Disponibilidade. SLA de 99,9%. Interrupções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Interrupções por caso fortuito ou força maior não geram direito a indenização.
Conteúdo de terceiros. Dados provenientes de fontes governamentais são obtidos de APIs oficiais. A ATA360 não se responsabiliza por inconsistências, atrasos ou indisponibilidades nas bases do governo.
Disponibilidade. SLA de 99,9%. Interrupções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Interrupções por caso fortuito ou força maior não geram direito a indenização.
Conteúdo de terceiros. Dados provenientes de fontes governamentais são obtidos de APIs oficiais. A ATA360 não se responsabiliza por inconsistências, atrasos ou indisponibilidades nas bases do governo.
Política antispam e comunicações
Comunicações restritas. A ATA360 não envia comunicações comerciais não solicitadas. Toda comunicação é restrita a: (i) avisos operacionais; (ii) atualizações normativas; (iii) notificações de segurança. Nenhum dado de contato é utilizado para marketing, vendido a terceiros ou compartilhado para finalidades estranhas ao serviço.
Suspensão por irregularidade. A ATA360 reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso de qualquer usuário que apresente comportamento irregular: compartilhamento de credenciais, tentativa de acesso não autorizado, uso fora do escopo, extração massiva de dados ou conduta que comprometa a segurança da plataforma.
Rescisão contratual. Observadas as cláusulas do contrato administrativo e a legislação aplicável, incluindo o Art. 137 e seguintes da Lei 14.133/2021.
Suspensão por irregularidade. A ATA360 reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso de qualquer usuário que apresente comportamento irregular: compartilhamento de credenciais, tentativa de acesso não autorizado, uso fora do escopo, extração massiva de dados ou conduta que comprometa a segurança da plataforma.
Rescisão contratual. Observadas as cláusulas do contrato administrativo e a legislação aplicável, incluindo o Art. 137 e seguintes da Lei 14.133/2021.
Rescisão e suspensão
Proceimento imediato e sem burocracia por mera liberalidade, ciente que estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Documentos complementares. Política de Privacidade · Política de Cookies · Compliance · Declarações
Lei 14.133/2021. CF/88, Art. 37 · Lei 9.279/1996 · Lei 9.609/1998 · Lei 9.610/1998 · Lei 12.965/2014 · Lei 4.320/1964 · Súmula 473, STF.
Documentos complementares. Política de Privacidade · Política de Cookies · Compliance · Declarações
Lei 14.133/2021. CF/88, Art. 37 · Lei 9.279/1996 · Lei 9.609/1998 · Lei 9.610/1998 · Lei 12.965/2014 · Lei 4.320/1964 · Súmula 473, STF.
Legislação aplicável e foro
¹ Contrato administrativo: instrumento de ajuste entre Administração Pública e particulares (Lei 14.133/2021). ² INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal. ³ Nota de Empenho: ato que cria obrigação de pagamento para o Estado (Lei 4.320/1964, Art. 58).
⁴ Autotutela administrativa: poder-dever da Administração de rever seus próprios atos (Súmula 473, STF). ⁵ Token: unidade de consumo computacional na plataforma. ⁶ ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, cadeia de certificação digital.
Glossário: Contrato administrativo · INPI · Nota de Empenho · Autotutela · Token · ICP-Brasil · Gov.br Assina · Dispensa · Inexigibilidade · Pregão · Credenciamento · SLA · Engenharia reversa · Scraping · Assessoria 24x7
⁴ Autotutela administrativa: poder-dever da Administração de rever seus próprios atos (Súmula 473, STF). ⁵ Token: unidade de consumo computacional na plataforma. ⁶ ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, cadeia de certificação digital.
Glossário: Contrato administrativo · INPI · Nota de Empenho · Autotutela · Token · ICP-Brasil · Gov.br Assina · Dispensa · Inexigibilidade · Pregão · Credenciamento · SLA · Engenharia reversa · Scraping · Assessoria 24x7
Base legal consolidada
Política de incidentes. Protocolo para identificação, contenção, correção e comunicação de falhas ou comportamentos inesperados.
Divulgação responsável. Canal dedicado para pesquisadores, acadêmicos e profissionais reportarem vulnerabilidades — com compromisso de resposta e correção.
Sustentabilidade. Compromisso com eficiência energética na infraestrutura computacional. A IA deve ser um vetor de sustentabilidade, não um obstáculo.
Divulgação responsável. Canal dedicado para pesquisadores, acadêmicos e profissionais reportarem vulnerabilidades — com compromisso de resposta e correção.
Sustentabilidade. Compromisso com eficiência energética na infraestrutura computacional. A IA deve ser um vetor de sustentabilidade, não um obstáculo.
Notas explicativas
Estes Termos regulam o acesso e uso do ATA360, plataforma de IA para contratações públicas. Abrange objeto, contratação (contrato administrativo com Nota de Empenho), uso adequado, verificação obrigatória, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro (BH/MG). A plataforma inclui assessoria técnica e legal 24x7, modelo de consumo por tokens e assinatura digital via ICP-Brasil e Gov.br Assina (Decreto 10.543/2020).
Lei 14.133/2021 · CF/88, Art. 37 · Lei 9.279/1996 · Lei 9.609/1998 · Lei 9.610/1998 · Lei 12.965/2014 · Lei 4.320/1964 · Decreto 10.543/2020 · Súmula 473, STF.
Versão 1.5 / 2026
Lei 14.133/2021 · CF/88, Art. 37 · Lei 9.279/1996 · Lei 9.609/1998 · Lei 9.610/1998 · Lei 12.965/2014 · Lei 4.320/1964 · Decreto 10.543/2020 · Súmula 473, STF.
Versão 1.5 / 2026
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