Prazos da Lei 14.133 que você precisa saber

Perder um prazo na Lei 14.133 pode significar anulação do processo, multa pessoal ou prescrição de direitos. Aqui estão os prazos mais importantes organizados por fase.

Prazos de divulgação do edital:

• Pregão (bens): 8 dias úteis

• Pregão (serviços): 10 dias úteis

• Concorrência: 25 dias úteis

• Concorrência (empreitada integral/semi-integrada): 35 dias úteis

• Concurso: 35 dias úteis

• Leilão: 15 dias úteis

• Diálogo competitivo: 25 dias úteis

Prazos de impugnação e recurso:

• Impugnação ao edital: até 3 dias úteis antes da abertura (Art. 164)

• Resposta à impugnação: até 3 dias úteis (Art. 164, parágrafo único)

• Recurso administrativo: 3 dias úteis da publicação do ato (Art. 165)

• Contrarrazões: 3 dias úteis após o recurso (Art. 165, §1º)

Prazos contratuais:

• Publicação no PNCP: 20 dias úteis após assinatura (Art. 94)

• Contratação direta: publicação em 5 dias úteis (Art. 73)

• Pagamento: até 30 dias após recebimento definitivo (Art. 141)

• Recebimento definitivo: até 90 dias (Art. 140, §3º)

Fonte primária: Lei 14.133/2021

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A impugnação ao edital tem prazo de 3 dias úteis ANTES da abertura — muitos perdem. A publicação no PNCP em 20 dias úteis após assinatura é condição de eficácia do contrato. O pagamento em 30 dias após recebimento definitivo gera multa se descumprido. Cada prazo perdido é um problema.

Art. 55 (prazos de divulgação). Art. 73 (publicação de dispensa). Art. 94 (publicação de contratos). Art. 140 (recebimento). Art. 141 (pagamento). Art. 158 (sanções). Art. 164-165 (impugnação e recurso). Decreto 10.947/2022 (PCA). O ATA360 controla todos os prazos automaticamente.