Obras públicas: moradia, saneamento e infraestrutura
Uma casa bem construída com recurso público dura 50 anos. Uma casa mal licitada desmorona em 5. Obras públicas são as contratações mais complexas da Lei 14.133 — e as que mais transformam a vida das pessoas quando feitas com qualidade.
Programas federais de obras:
• Minha Casa, Minha Vida — Moradia popular. Contratação via licitação ou chamamento público.
• PAC — Programa de Aceleração do Crescimento. Infraestrutura urbana, saneamento, mobilidade.
• Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020) — Universalização até 2033. Bilhões em investimentos.
Obrigações em obras (Lei 14.133):
• Projeto básico completo (Art. 6º, XXV) — obrigatório antes da licitação
• SINAPI como referência de preços (Art. 23, §1º) — obrigatório para obras com recursos federais
• Concorrência como modalidade (Art. 29) — para obras e serviços de engenharia
• Matriz de riscos (Art. 22, §3º) — obrigatória em obras de grande vulto
• Fiscalização técnica e administrativa (Arts. 117-120)
• BDI regulado — não superior a 25% (referência TCU)
Casos reais de transformação: Municípios que planejaram bem suas contratações de saneamento básico alcançaram cobertura de 90%+ de esgoto tratado. Pavimentação com especificação técnica correta e fiscalização ativa resulta em vias que duram 15-20 anos sem intervenção significativa. Moradia popular bem construída valoriza bairros inteiros.
Fonte primária: SINAPI — Caixa | TCU — Manual 5ª edição
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O SINAPI é referência obrigatória para obras financiadas com recursos da União (Art. 23, §1º, Lei 14.133). Contém mais de 5.000 composições de custos unitários atualizadas mensalmente. Inclui mão de obra, materiais, equipamentos e encargos sociais. BDI deve ser calculado separadamente. O TCU tem jurisprudência extensa sobre conformidade com SINAPI.
O Art. 6º, XXV, da Lei 14.133 define projeto básico como conjunto de elementos necessários e suficientes para licitar uma obra. Sem projeto básico completo, a licitação é nula. Inclui: estudos de viabilidade, levantamento topográfico, projeto arquitetônico, projetos complementares (elétrico, hidráulico, estrutural), cronograma e orçamento detalhado.
Cada R$ 1 investido em saneamento básico economiza R$ 4 em saúde (OMS). O Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020) prevê universalização até 2033: 99% de água tratada e 90% de esgoto coletado e tratado. Os municípios que anteciparem contratações de saneamento captam mais recursos federais e estaduais.
O ATA360 consulta SINAPI para referência de preços em obras, verifica BDI conforme jurisprudência TCU, gera checklists de fiscalização conforme Arts. 117-120, e monitora prazos contratuais. Para obras de grande vulto, inclui matriz de riscos obrigatória. Cada obra bem fundamentada é uma obra que transforma.
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