Inexigibilidade: quando a competição é inviável
A inexigibilidade de licitação é a contratação direta que ocorre quando a competição é inviável. Diferente da dispensa (que tem rol taxativo no Art. 75), a inexigibilidade tem rol exemplificativo no Art. 74 da Lei 14.133/2021 — a expressão 'em especial nos casos de' indica que outras situações podem justificar a inviabilidade.
As 5 hipóteses do Art. 74:
I — Fornecedor exclusivo (produção, empresa ou representante comercial)
II — Profissional do setor artístico consagrado
III — Serviços técnicos especializados de natureza intelectual com notória especialização (8 alíneas: estudos técnicos, pareceres, treinamentos, restauração, etc.)
IV — Objetos que devam ser contratados por credenciamento (Art. 79)
V — Aquisição ou locação de imóvel com características específicas (novidade da Lei 14.133 — antes era dispensa)
Comprovação de exclusividade (Art. 74, §1º): Atestado de exclusividade, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Declaração unilateral do próprio fornecedor NÃO basta — o TCU exige documento de entidade representativa do setor.
Por que isso importa. A inexigibilidade é uma das hipóteses mais fiscalizadas porque é a forma mais comum de burlar a obrigatoriedade de licitar. Instrução deficiente gera responsabilização pessoal do gestor e nulidade do contrato.
Fonte primária: TCU — Manual 5ª edição, seção 5.10.1 | Lei 14.133/2021, Art. 74
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Dispensa (Art. 75): a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de valor, emergência ou interesse público. Rol taxativo. Inexigibilidade (Art. 74): a competição é inviável — não é possível selecionar a proposta mais vantajosa. Rol exemplificativo. Na dúvida, se há mais de um fornecedor capaz de atender, não é inexigibilidade.
Para contratar serviços técnicos por inexigibilidade, dois requisitos são cumulativos: o serviço deve ser de natureza singular E o profissional/empresa deve ter notória especialização. Serviços rotineiros (contabilidade básica, assessoria jurídica comum) não se qualificam. O TCU e o STJ já condenaram contratações genéricas de escritórios de advocacia por inexigibilidade sem demonstração de singularidade.
Credenciamento (Inc. IV) agora é hipótese expressa de inexigibilidade — antes era implícito no caput do Art. 25 da Lei 8.666. Aquisição/locação de imóvel (Inc. V) migrou de dispensa para inexigibilidade. Comprovação de exclusividade ampliada: além do atestado do sindicato, aceita contrato, declaração do fabricante ou qualquer documento idôneo (Art. 74, §1º). Vedada inexigibilidade para publicidade e divulgação (Inc. III).
Art. 74 (inexigibilidade). Art. 72 (processo de contratação direta). Art. 337-E, Código Penal (contratação direta ilegal). Art. 53, §4º (parecer jurídico obrigatório). Art. 73 (publicação no PNCP em 5 dias úteis). Riscos: nulidade do contrato, devolução de valores ao erário, improbidade administrativa, sanções penais. A instrução rigorosa protege o servidor.
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